DELIBERAÇÕES DO MEC APÓS REUNIÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA

1 ) – Formação de Termo de Ajuste de Conduta entre todos os membros da comissão paritária;
2 ) – Apresentação de fluxo de caixa completo: corrente (2013) e proposto (2014) contemplando a receita por curso, despesas detalhadas, investimento com datas, aportes da mantenedora, capitalizações. Todos devem estar minuciosamente descritos ressaltando a origem dos recursos, o lastro ou a estratégia para obtenção do capital. O prazo é de 10 dias;
3 ) – Declaração de Imposto de Renda e Balanço Contábil da Galileo e das Empresas (sócios) que compõem o Grupo, relativos ao exercício de 2012. O prazo é de 10 dias.
4 ) – Apresentação de relatório de auditoria externa, realizada por auditores registrados na CVM, que avalie a real condição econômico-financeira da Galileo, bem como valide os fluxos apresentados demonstrando que a estratégia apresentada nas
propostas de reestruturação é factível. Prazo de 30 dias;
5 ) Comprovação de captação por meio de um fundo de investimento garantido por um terreno de propriedade do sócio controlador, no valor aproximado de R$ 460.000000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais) através de apresentação de certidão de RGI do terreno apontado (inteiro teor), o laudo de avaliação mencionado, bem como a manifestação expressa do sócio controlador de que está de acordo com tal operação, colocando seu imóvel como garantia. O prazo é de 10 dias.
6 ) – Remessa de RGI (inteiro teor) e laudo de avaliação dos imóveis de propriedade da Galileo, localizados em Madureira, Ipanema (3), Recreio e Piedade, conforme informação contida na manifestação encaminhada no dia 19 de julho de 2013. O prazo é de 10 dias.
Todos os prazos estabelecidos começam a contar a partir do recebimento da notificação (protocolado com a assinatura do diretor presidente). O documento aponta que o descumprimento do item de comprovação do fundo de investimento com a garantia do terreno no valor de R$ 460.000.000,00 motivará a aplicação de medidas indicadas no artigo 47, Parágrafo 1º, do Decreto nº 5.773/2006.

Art. 47. A Secretaria dará ciência da representação à instituição, que poderá, em dez dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996, sem prejuízo da defesa de que trata o art. 51.
46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I – desativação de cursos e habilitações;
II – intervenção;
III – suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV – descredenciamento.
Art. 51. O representado será notificado por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes.

Este foi o resultado da reunião desta sexta-feira em Brasília.
ADOCI
Associação Docente da Cidade

Uma resposta

  1. […] Resultado da reunião no MEC, em Brasília Mantenedora terá que comprovar fluxo de caixa e captação de investimento […]

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