Continuação – Estatuto da Adoci

Artigo 2º

A ADOCI, órgão representativo da categoria no âmbito do Centro Universitário da Cidade e Colégio Cidade, constitui-se de docentes dessas Instituições de Ensino.

§ 1º – Docentes, para efeito deste Estatuto são os que exercem cargos, funções, ou atividades de ensino ou pesquisa nas unidades do Centro Universitário da Cidade ou Colégio Cidade.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se também aos docentes aposentados ou em disponibilidade.

Artigo 3º

A ADOCI tem por finalidade precípua a união da categoria, a defesa dos seus direitos e interesses e a assistência aos associados.

Artigo 4º

No cumprimento do seu programa, propõe-se a:

1. amparar e prestigiar os associados dentro da ordem e da lei;

2. incentivar no seio da categoria a cultura científica, intelectual, física e artística;

3. pleitear, sugerir ou solicitar junto aos poderes competentes medidas referentes a categoria;

4. manifestar-se sobre atos que digam respeito às atividades funcionais de seus associados;

5. manifestar-se sobre todo e qualquer assunto de interesse nacional ou regional, exceto os de caráter

religioso e os político-partidários.

Capítulo II – Dos associados seus direitos e deveres

Artigo 5º

Apesar de ilimitado, apenas serão associados da ADOCI os docentes do Centro Universitário da Cidade ou Colégio Cidade regularmente inscritos.

Artigo 6º

Os associados pagarão uma mensalidade fixada pela Assembléia Geral, considerando-se associado quite o que estiver em dia com as mensalidades.

Artigo 7º

São direitos dos associados:

  1. discutir e votar na Assembléia Geral;
  2. ser votado para os cargos eletivos da ADOCI, respeitados dispositivos deste
    Estatuto;
  3. requerer, com o mínimo de 1/5 (um quinto) do número de associados, a
    convocação da Assembléia Geral, expondo os motivos da convocação;
  4. apresentar à Diretoria, por intermédio de qualquer diretor, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daquele órgão;
  5. recorrer das decisões da Diretoria na primeira Assembléia Geral subseqüente a essas decisões;

Artigo 8º

São deveres dos associados:

  1.       1.  observar o presente Estatuto e os princípios da ética profissional;
  2.       2.  pagar pontualmente as mensalidades;
  3.       3.  comparecer às reuniões da Assembléia Geral;
  4.      4.   aceitar as incumbências que lhes forem outorgadas pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.

Artigo 9º

São passíveis de penalidades aplicadas pela Diretoria os associados que desrespeitarem os preceitos deste Estatuto.

  • § único – As penalidades a que se refere este artigo são as seguintes:

1. advertência;

2. repreensão;

3. suspensão;

4. exclusão.

Artigo 10º

Serão excluídos do quadro social:

1. os associados que solicitarem por escrito a sua exclusão;

2. os associados que se atrasarem com 3 (três) ou mais mensalidades consecutivas;

3. os associados que deixarem de ser docentes do Centro Universitário da Cidade, nos termos deste Estatuto;

4. os associados que forem excluídos na forma do artigo anterior.

Artigo 11º

O associado que se afastar da função de docente do Centro Universitário da Cidade e/ou do Colégio Cidade, em caráter temporário, não poderá votar nem ser votado durante o período que durar o afastamento, isentando-se o mesmo dos pagamentos das mensalidades quando assim for solicitado, pelo interessado, à ADOCI, no período considerado.

§ único – Se este associado estiver exercendo cargo eletivo na ADOCI, será substituído de acordo com este Estatuto durante o tempo que durar o seu impedimento.

Capítulo III – Da administração

Artigo 12º

São órgãos da ADOCI a Assembléia Geral e a Diretoria.

Capítulo IV – Da Assembléia Geral

Artigo 13º

A Assembléia Geral é o órgão soberano da ADOCI, podendo destituir os administradores com o quorum de 2/3 dos associados.

Artigo 14º

A Assembléia Geral discute e delibera sobre os assuntos expressos no edital de convocação, sendo nulas as deliberações tomadas fora da pauta do referido edital, com primeira convocação com 1/3 dos seus associados e, em segunda convocação, com os presentes.

Artigo 15º

A Assembléia Geral reunirá os associados:

a- ordinariamente, em abril de cada ano, por convocação do Presidente da ADOCI, para deliberar sobre a aprovação dos relatórios da Diretoria;

b- extraordinariamente, quando convocada:

1. pela Diretoria;

2. por um grupo de 1/5 (um quinto) ou mais associados no gozo de seus direitos, previsto neste Estatuto, com a declaração escrita dos motivos de sua convocação.

Artigo 16º

A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente por edital publicado em meios de divulgação de grande circulação em todo o Centro Universitário da Cidade e do Colégio da Cidade.

§ único – A data de realização da Assembléia Geral convocada nos temos do inciso 2 da alínea b do artigo 15º deverá ser fixada no Edital de Convocação e não poderá ser inferior a 10 (dez) dias nem superior a 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento, pelo Presidente, do requerimento de Convocação.

Artigo 17º

O funcionamento e os trabalhos da Assembléia Geral serão regulados por um Estatuto elaborado pela Diretoria e aprovado pela Assembléia Geral.

Capítulo V – Da Diretoria

Artigo 18º

A Diretoria é o órgão executivo da ADOCI e, para sua composição estão previstos os seguintes cargos: Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral, Diretor Jurídico, Diretor de Comunicação e Divulgação, Diretor de Planejamento, Diretor Social-Cultural-Esportivo e Tesoureiro.

§ único – Poderão ser eleitos na mesma chapa, juntamente com a diretoria, alguns (4) quatro suplentes que virão a preencher os cargos que vagarem, excetuando-se o do presidente que deverá ser ocupado pelo vice-presidente.

Artigo 19º

A Diretoria será eleita bienalmente pelos associados, em votação direta e secreta.

§ 1º – O mandato da Diretoria será de dois anos, com início e término no mês de maio subsequente a uma Assembléia Geral Ordinária, permitida a reeleição apenas uma vez para mandatos consecutivos.

§ 2º – O diretor poderá ser destituído de suas funções por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembléia Geral dos associados, especialmente convocada pela Diretoria da ADOCI para este fim, mediante solicitação de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados e para realização da qual se exige o quorum mínimo de metade dos associados.

Artigo 20º

A Diretoria, coletivamente, compete:

1. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos e as normas administrativas da ADOCI, assim como as decisões da Assembléia Geral;

2. organizar os serviços administrativos internos da ADOCI;

3. elaborar o projeto de orçamento anual que deverá ser aprovado em Assembléia Geral Ordinária;

4. elaborar o relatório anual a ser apresentado na Assembléia Geral Ordinária;

5. resolver sobre admissão e desligamento de associados do quadro social;

6. aplicar penalidades, nos termos deste Estatuto;

7. reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária sempre que for necessário;

8. dar posse à Diretoria eleita para o mandato seguinte;

9. No caso da vacância de algum cargo de diretoria, os diretores restantes deverão redistribuir os diretores e, havendo suplentes, colocá-los nas vagas que restarem.

Artigo 21º

Ao Presidente compete:

1. representar a ADOCI em juízo ou fora dela;

2. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

3. convocar e instalar a Assembléia Geral;

4. convocar as eleições da Diretoria bienalmente;

5. nomear comissões de caráter transitório para representar a ADOCI onde se fizer necessário, desde que não acarretem despesa;

6.  abrir, rubricar e encerrar os livros da ADOCI;

7. assinar a correspondência oficial da ADOCI e, juntamente com o Secretário Geral, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para ADOCI;

8. movimentar, com o Tesoureiro em exercício, as contas da ADOCI;

9. designar e dispensar auxiliares.

Artigo 22º

Ao Vice-presidente, pela ordem, compete:

1. substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

2. assumir a Presidência, no caso de vacância do cargo de Presidente.

3. executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Artigo 23º

Ao Secretário Geral compete:

1.  encarregar-se do expediente e da correspondência da ADOCI;

2.  ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da Secretaria Geral;

3.  secretariar as reuniões de Diretoria;

4. assinar, com o Presidente, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a ADOCI.

5. executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

 

Artigo 24º

Diretor Jurídico compete:

1. acompanhar todos os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da ADOCI.
2. emitir parecer em assuntos de interesse da ADOCI, sobre os quais for solicitado.

3. estudos e assessorar o Presidente nos assuntos de sua alçada.
4. promover intercâmbio com autoridades da área jurídica, com o fim de atender às promoções jurídico-culturais da ADOCI.

5. executar outras tarefas delegadas pelo Presidente, respeitada a sua área de atuação.

Artigo 25º

Ao Diretor de Divulgação e Comunicação compete:

1. realizar política de comunicações e relações públicas da associação, sendo responsável pela edição periódica de informativos da ADOCI;

2. colaborar na divulgação das assembléias e das decisões nelas estabelecidas;

3. divulgar eventos promovidos pela ADOCI.

4.  executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Artigo 26º

Ao Diretor de Planejamento compete:

  1. prestar apoio operacional à Secretaria Geral.
  2. dirigir e supervisionar as atividades de planejamento.
  3. acompanhar a execução da política de preços mínimos.
  4. coordenar a elaboração da proposta orçamentária.
  5. executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Artigo 27º

Ao Diretor Social-Culural-Esportivo compete:

  1. promover a realização de seminários, simpósios e palestras sobre assuntos de interesse da ADOCI e de seus associados.
  2. sugerir a realização de cursos visando ao aprimoramento  dos associados.
  3.  promover as reuniões sociais destinadas ao congraçamento, integração e valorização profissional dos associados.
  4. articular-se com entidades congêneres, com vistas à realização de atividades sociais e esportivas, para o lazer dos associados.
  5. executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Artigo 28º

Ao Tesoureiro compete:

1. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da ADOCI;

2. efetuar recebimentos e pagamentos, registrando-os em livro especial;

3. apresentar ao Presidente os balancetes trimestrais e, com 30 dias de antecedência da Assembléia Geral Ordinária, o balanço anual;

4. organizar anualmente o inventário patrimonial da ADOCI e apresentá-lo ao Presidente;

5. movimentar, com o Presidente, as contas bancárias da ADOCI;

6. apresentar o balanço ao Presidente 15 (quinze) dias após a sua exoneração do cargo.

7. executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Artigo 29º

No caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente, Secretário Geral ou o Tesoureiro, e esgotadas as substituições previstas neste Estatuto, a Diretoria reunida deverá designar um de seus membros para exercer cada uma das funções vagas até o final do seu mandato.

Capítulo VI – Das eleições

Artigo 30º

Os membros da Diretoria serão eleitos na forma do artigo 19º deste Estatuto.

Artigo 31º

A eleição da Diretoria será convocada pelo Presidente em exercício da ADOCI, entre 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias anteriores ao término de cada mandato.

§ único – Não sendo convocadas as eleições nos termos do parágrafo anterior, estas poderão ser convocadas em Assembléia Geral, nos termos do artigo 15º, item 2, deste Estatuto.

Artigo 32º

As eleições serão convocadas por meio de edital no qual constarão a data e o horário da votação, em consonância com o disposto no artigo 16º deste Estatuto.

Artigo 33º

A Diretoria caberá elaborar o regulamento das eleições e submetê-lo à aprovação da Assembléia Geral.

§ único – As eleições para a Diretoria serão organizadas e coordenadas por uma Junta Eleitoral, composta por 1 (um) membro sócio indicado pela diretoria e 1 (um) membro sócio indicado por cada chapa. Em caso de empate, o voto Minerva caberá ao representante indicado pela diretoria.

Artigo 34º

A inscrição e votação para eleição da diretoria se farão por chapas registradas com nomes próprios, observadas as disposições deste Estatuto e do regulamento eleitoral em vigor, aprovado em Assembléia Geral.

§ único – Uma chapa apenas poderá ser inscrita caso apresente candidatos para Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral, Diretor Jurídico, Diretor de Comunicação e Divulgação, Diretor de Planejamento, Diretor Social-Cultural-Esportivo, Tesoureiro e 4 (quatro) suplentes.

Artigo 35º

Qualquer associado, no gozo de seus direitos, poderá candidatar-se aos cargos eletivos da Diretoria, nos termos do artigo 31º deste Estatuto.

§ 1º – Para se candidatarem a cargos eletivos na ADOCI os associados deverão estar desligados de funções executivas do Centro Universitário da Cidade e do Colégio da Cidade.

§ 2º – O associado que estiver exercendo cargo eletivo na ADOCI e que vier a assumir função executiva no Centro Universitário da Cidade, deverá desligar-se imediatamente da ADOCI.

§ 3º – São consideradas funções executivas no Centro Universitário da Cidade todas as que sejam caracterizadas como cargos de direção da Mantenedora.

Capítulo VII – Do Patrimônio

Artigo 36º

O patrimônio da ADOCI é constituído:

1. dos bens imóveis que a ADOCI possuir;

2. dos móveis e utensílios;

3. dos títulos de primeira ordem;

4. das doações recebidas com especificação para o patrimônio;

5. das patentes e “royalties” cedidos a ADOCI.

Artigo 37º

A alienação do patrimônio ou de suas partes só poderá ser feita em Assembléia Geral que, para isso, deverá contar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos previstos neste Estatuto.

§ único – Excetua-se do disposto neste artigo a alienação dos móveis e utensílios, que poderá ser feita por deliberação da diretoria.

Capitulo VIII – Da Receita e da Despesa

Artigo 38º

A receita da ADOCI é classificada em ordinária e extraordinária.

§ 1º – Constituem a receita ordinária:

1. o produto das mensalidades dos associados;

2. os juros provenientes de depósitos bancários realizados pela ADOCI, bem como de títulos incorporados ao patrimônio;

3. a renda dos imóveis de propriedades da ADOCI;

4. a renda de patentes e “royalties” cedidos à ADOCI.

§ 2º – Constituem a receita extraordinária:

1. as doações e subvenções de qualquer natureza;

2. as rendas eventuais.

Artigo 39º

Parte do saldo verificado no balanço anual deverá ser destinada a constituir fundo de reserva para atender a compromissos patrimoniais e às despesas decorrentes de documentação e serviços jurídicos de interesse da classe. O restante será utilizado de acordo com as deliberações da Diretoria e submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária.

Capítulo IX – Disposições Gerais

Artigo 40º

Os membros da Diretoria que representarem a Entidade em transações que envolvam responsabilidade primária não serão pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.

Artigo 41º

Nenhum associado, individual ou coletivamente, respondera subsidiariamente pelos encargos que os seus representantes contraírem.

Artigo 42º

Os membros da Diretoria não serão remunerados pelas funções que desempenharem nos órgãos da administração da ADOCI.

Artigo 43º

ADOCI poderá ser voluntariamente dissolvida em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, desde que haja aprovação de dois terços de associados em pleno gozo de seus direitos, previstos neste Estatuto.

§ único – No caso de dissolução da ADOCI previsto neste artigo, a Assembléia Geral que a dissolveu decidirá sobre o destino a ser dado ao patrimônio social.

Artigo 44º

A reforma do presente Estatuto só poderá ser feita em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes dos associados no gozo de seus direitos, previstos neste Estatuto, e por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados

§ único – Esta reforma de Estatuto deverá ser referendada por uma consulta plebiscitária mediante o envio de cédulas especiais a todos os associados que estiverem quites com suas obrigações, exigindo-se, para sua aprovação, maioria simples.

Capítulo XII – Disposições Transitórias

Artigo 45º

A Diretoria da ADOCI, eleita em assembléia, após a adoção deste Estatuto, será reconhecida como Diretoria da ADOCI, devendo concluir seu mandato na data prevista no artigo 19º deste Estatuto.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2013.

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